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O “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas” (Arts. 976 a 987 do Novo CPC – Lei 13.105/2015)


Autor: Gisele Welsch, OAB/RS 66.087


O instituto representa a possibilidade de suspensão de casos análogos que versem sobre idêntica questão de direito e que sejam capazes de gerar insegurança jurídica em razão da coexistência de decisões conflitantes (risco à isonomia e segurança jurídica – Art. 976, II). Transcreve-se o artigo 976, in verbis:

 

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

O pedido de instauração do incidente será dirigido ao Presidente do Tribunal pelo juiz ou relator, por ofício, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. (Art. 977, § único: documentos necessários à demonstração dos requisitos para a instauração do incidente).

 

Há a previsão de possibilidade da participação da sociedade civil no julgamento do incidente: oitiva de interessados (pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia), os quais poderão manifestar-se no prazo de 30 minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com dois dias de antecedência (Art. 983, 984, II, “b”).

 

Havendo muitos interessados, o prazo poderá ser ampliado, a critério do órgão julgador. (Art. 984, II, § 1º). Naturalmente, o Ministério Público também poderá se manifestar, após o autor e réu do processo originário, pelo prazo de trinta minutos, para sustentar suas razões (Art. 984, II, “a”) e, se não for o requerente, intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá assumir a titularidade em caso de desistência ou de abandono, a exemplo do que ocorre na previsão da Ação Civil Pública (Art. 976, § 2º).

 

O julgamento do incidente deve ocorrer no prazo de 1 ano com preferência sobre os demais feitos, a exceção daqueles que envolvam réu preso e habeas corpus (Art. 980). Há a possibilidade de prorrogação do prazo por decisão fundamentada: § único.

 

Não terá cabimento o reexame necessário em orientação adotada em incidente de resolução de demandas repetitivas (Art. 496, § 4º, III).

 

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal (art. 985, I).

 

O precedente firmado no incidente será aplicável a casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do respectivo tribunal, até que esse mesmo tribunal a revise (Art. 995, II).

 

Da decisão que julgar o incidente caberá, conforme o caso, recurso especial ou recurso extraordinário (Art. 987) - § 1º: O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

 

Se houver recurso e a matéria for apreciada, em seu mérito, pelo STF ou pelo STJ, a tese jurídica firmada será aplicada a todos os processos (individuais ou coletivos) que versem idêntica questão de direito e que tramitem em todo o território nacional (Art. 987. § 2º) – Uniformização da Jurisprudência–Necessidade de análise da correspondência entre a “ratio decidendi” do caso e do precedente firmado.

 

Não observada a tese adotada pela decisão proferida no incidente, caberá reclamação para o tribunal competente e o processamento e julgamento da reclamação serão regulados pelo regimento interno do respectivo tribunal. (Art. 985, § 1º);

 

O Novo CPC ainda prevê a possibilidade do interessado requerer, durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência, que deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso (Art. 982, § 2º).

 

O instituto foi concebido com a ideia de imprimir maior isonomia de tratamento a casos análogos, bem como celeridade processual, considerando que visa à redução de carga de trabalho do Poder Judiciário, contribuindo para a qualidade da prestação jurisdicional e consistindo em fator de segurança jurídica do sistema processual brasileiro.

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Advogada Sênior do Departamento de Direito Corporativo e Privado do Gianelli Martins Advogados; Professora de Direito Processual Civil em cursos de graduação e pós-graduação “lato sensu”; Mestre e Doutoranda em Teoria da Jurisdição e Processo na PUCRS.