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Terceirização e Segurança Jurídica


Autor: Luiz Paulo Germano¹, OAB/RS 31.661


Como é sabido, muito se tem discutido no Brasil acerca da terceirização, cujo projeto de Lei nº 4330/04 foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para a discussão e deliberação perante o Senado Federal. O propósito do referido diploma é o de regulamentar a transferência a pessoas jurídicas de serviços atribuídos aos originariamente contratados, relação jurídica que permanece obscura nos dias de hoje, não existindo segurança jurídica para quaisquer das partes interessadas. A terminologia “terceirização” não foge ao conceito comum forjado popularmente, que consiste no entendimento de que se trata do repasse parcial ou mesmo integral a terceiros de serviços atribuídos a um primeiro contratado, sendo o cerne da discussão a fragilização ou não dos direitos trabalhistas dos empregados envolvidos nesse processo de transferência.

 

Sendo objetivo, a terceirização, tal como hoje realizada no Brasil, é uma constante, todavia sem qualquer regulamentação. Os litígios cíveis e trabalhistas dela decorrentes são resolvidos perante o Poder Judiciário, não havendo regra específica que venha a dirimir os inúmeros conflitos existentes. Contratantes, contratados, terceirizados e empregados não possuem nenhuma segurança jurídica decorrente das complexas relações existentes, senão uma expectativa de que os órgãos jurisdicionais possam resolver as incertezas, cujas normas ainda se sustentam em pretéritas premissas fáticas e jurídicas, que ignoram o conhecimento e o avanço tecnológico. Ademais, não existem normativas senão os próprios julgados e, no âmbito da justiça do trabalho, os enunciados dos tribunais superiores, algo tênue e que exige maior solidificação e clareza.

 

Os trabalhadores que prestam serviços aos terceirizados são os principais prejudicados diante da insegurança jurídica que persiste há décadas. Em tese, muitas vezes, não sabem quem é o seu verdadeiro patrão, tampouco são devidamente esclarecidos em relação às regras trabalhistas, tais como os seus direitos e deveres, dentre os quais se encontram as normas de segurança e fiscalização, além de contribuições previdenciárias.

 

A correta regulamentação, ora proposta pelo projeto de lei, talvez seja o caminho para parte dos esclarecimentos, há muito pretendidos pelos operadores do Direito, satisfazendo não só as empresas, mas principalmente os empregados envolvidos nas terceirizações. Àqueles que acreditam que se trata de uma fragilização das normas trabalhistas, cumpre destacar que vigora dentre nós o princípio que proíbe o retrocesso, o que significa que direitos conquistados não podem ser relativizados ou prejudicados por regras futuras. A norma jurídica não é perfeita, mas mais imperfeito (e inseguro) é deixar que as relações sejam resolvidas, caso a caso, pela interpretação de cada magistrado, sem parâmetros legais ou mesmo soluções que sejam as mais justas e eficazes. 

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¹ Professor de Direito Constitucional da UNISINOS e Diretor do Direito Público da Gianelli Martins Advogados