PUBLICAÇÕES

Artigos

A Proteção Autoral na Obra Coletiva


Autor: Rodrigo Mizunski Peres, OAB/RS 40.579


Resumo

Os direitos do autor são protegidos por legislação específica. Os direitos morais pertencem ao autor individual, que colaborou para uma obra específica, individualmente ou em cooperação com outros autores. Os direitos patrimoniais pertencem ao organizador da obra coletiva.

 

Abstract

Copyrights are protected by specific laws. Moral rights belong to the author who contributed to a particular work, individually or in cooperation with others. Economic rights belong to the organizer of a collective

 

1. Introdução

 

Os direitos autorais no Brasil foram positivados com o advento da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que revogou o art. 13 e 14 da Lei 6553 de 24 de maio de 1978 que, ao regulamentar as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões, estabelecia a proibição da cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de tais serviços profissionais.

 

Se, até então, os direitos autorais eram inalienáveis e intransmissíveis, a lei especial de 1998 regulamentou a possibilidade de alienação dos direitos patrimoniais do autor, ao mesmo tempo em que manteve intocados os direitos morais daí advindos.

 

Logrou êxito a legislação ao definir, expressamente, o que são direitos morais do autor, dando-lhes a mais ampla proteção, e de uma forma especial, daqueles decorrentes das obras coletivas, fruto da conjugação individual de diversos autores para a realização de uma obra autônoma, cujos direitos patrimoniais são preservados para o organizador da obra.

 

Pretende o presente artigo revisar tais conceitos, especificamente quanto à proteção patrimonial e moral das obras coletivas para, ao final, estudando casos emblemáticos, ilustrar sua correta aplicação pelo Poder Judiciário.

 

2.    Conceito de obra coletiva

 

Obra coletiva é aquela que resulta da reunião de obras ou partes de obras que conservem sua individualidade, desde que esse conjunto, em virtude de trabalho de seleção e coordenação realizado sob a iniciativa e direção de uma pessoa física ou jurídica, tenha um caráter autônomo e orgânico.

 

Art. 5º Para efeitos desta lei, considera-se:

(…)

VIII – obra:

(…)

h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

 

Do conceito legal de obra coletiva, emergem dois elementos advindos do art. 7.º, XIII da Lei Autoral: “as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual”.

 

Desse modo, destaca-se o critério de seleção e organização, assim como a individualidade das contribuições perante a autonomia do conjunto.

 

A obra realizada por diferentes pessoas, mas organizada por pessoa física ou jurídica, e em seu nome utilizada, tem sua resposta no art. 15 da Lei 9.610:

 

Art. 15. Quando se tratar de obra realizada por diferentes pessoas, mas organizada por empresa singular ou coletiva e em seu nome utilizado, a esta caberá sua autoria.

 

A proteção autoral em obras coletivas constitui-se  mandamento constitucional, consagrado pela primeira parte do inciso XXVIII do art 5º da Magna Carta: “a proteção às participações individuais em obras coletivas”, daí advindo a positivação por Lei Federal dez anos depois da vigência da Lei Maior, com a redação do art. 17 da mencionada lei:

 

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

 

Tal proteção se coaduna com a previsão contida no art. 88 da lei em estudo:

 

Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:

I - o título da obra;

II - a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;

III - o ano de publicação;

IV - o seu nome ou marca que o identifique.

 

Significa dizer que a proteção do autor individual, dos direitos morais que lhe são intrínsecos, vem consubstanciada na expressa determinação legal do inciso II do citado artigo 88,  pelo qual poderá a parte que se sentir prejudicada reivindicar em juízo a correta indicação de seu nome como autor-contribuinte da obra coletiva.

 

3.    Direitos Patrimoniais e Morais do Autor

 

A lei 9.610 não se preocupou em definir os direitos patrimoniais, porquanto estes têm, notadamente, conotação econômica, dividindo-se em duas subespécies: os danos emergentes, ou seja, aqueles efetivamentes causados, decorrentes da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito.

 

Estes direitos, dado seu conteúdo econômico, são legalmente disponíveis, a par do previsto no art. 49 da lei em comento:

 

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito

 

E é exatamente na contratação de obra coletiva, na qual uma pessoa, física ou jurídica, contrata dois ou mais autores para, de forma individual plúrima, criar uma obra distinta dos trabalhos isoladamente produzidos, chamando para si os direitos econômicos daí advindos, numa das formas previstas no citado artigo 49.

 

Por sua vez, os direitos extrapatrimoniais, expressamente definidos como morais, encontram  definição legal no art. 24 da Lei 9.610/98, estabelecendo-se com direitos de criação, personalíssimos:

 

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

 

Igualmente, por expressa disposição legal a respeito, consagrada no art. 27 da lei autoral,  ao contrário dos direitos de cunho patrimoniais, os direitos morais não são passíveis de negócio: são inalienáveis e irrenunciáveis.

 

4.    Jurisprudência

 

O primeiro caso em estudo diz respeito a autor participante de obra coletiva que sentiu-se lesado ao não ver seu nome em destaque na capa da publicação impressa.

 

Todavia, a lei, sob qualquer análise, não exige que a identificação do participante de obra coletiva, por obrigatória em face do art. 88, II da Lei 9.610, tenha que ser na capa, bastando que esteja presente no seu conteúdo interior, em ordem alfabética, quando de outra forma não for convencionado.

 

Nesse sentido decidiu o TJ/RS:

 

INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PUBLICAÇÃO DE OBRA COLETIVA. AUSÊNCIA DE MENÇAO AO NOME DO AUTOR NA CAPA. REFERÊNCIA AO AUTOR NAS PÁGINAS INTERNAS. Tendo o autor participado apenas como colaborador da obra, cedendo artigo para publicação, não procede a pretensão de ver seu nome incluído na capa do livro, onde constam apenas os nomes dos coordenadores, ou seja, daqueles que tiveram efetiva participação na elaboração global da obra. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Não há o que se alterar, visto que os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC). RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70014074793, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 19/04/2006)

 

Em outro caso, professor contratado para ministrar aulas de fotografia em curso promovido pelo SENAC reivindicou seu direito (moral) de autor na obra de cunho coletivo organizada por esta entidade, na medida em que a mesma compilou a colaboração de diversos profissionais para organizar uma apostila de estudo, sem contudo mencionar a autoria individual de cada um dos capítulos ou partes da obra.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE OBRA COLETIVA SEM ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS. 1. O uso indevido da obra coletiva porque não houve atribuição da autoria de um dos participantes afronta a regra prevista no art. 88 e incisos I até IV da Lei dos Direitos Autorais. 2. O dano moral deve ser considerado in re ipsa, razão porque se dispensa a sua efetiva comprovação. Entende-se suficiente a demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade, pois o dano moral deflui como conseqüência natural do ilícito (Precedentes do STJ). 3. A verba indenizatória deve ser arbitrada em conformidade com os critérios objetivos e subjetivos do caso concreto, observados os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Câmara, bem assim os do STJ. Deve, porém, buscar a compensação da vítima, evitando enriquecê-la indevidamente. No caso dos autos, à vista de todos estes critérios, impõe-se a redução dos danos morais para R$ 10.000,00, devidamente corrigidos pelo IGP-M, na forma das súmulas 43 e 54 do STJ. 4. Mantida a definição dos ônus sucumbenciais, pois atendeu corretamente ao disposto no art. 21 caput e alíneas a, b, e c do § 3º do art. 20 todos do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70004102588, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/08/2004)

 

Note-se que a proteção aos direitos morais do autor é expressa em lei e, em face disso, contém limitações que devem ser observadas no ato da contratação da obra, o que evitaria o desgaste perante o Poder Judiciário.

 

5.    Conclusão

 

Em conclusão, nas obras de cunho coletivo, organizadas por pessoas físicas ou jurídicas, destacam-se os direitos autorais nas suas duas formas, gerando efeitos para os diferentes envolvidos na questão: ao compilador das obras individualmente produzidas em nome da criação de uma obra conjunta específica, cabem, por cessão de direitos, aqueles de cunho patrimonial.

 

De outra parte,  decorrente de comando legal, os direitos morais do autor são intransferíveis e irrenunciáveis, estando relacionados no art. 24 da Lei em estudo, e com os anteriormente mencionados (patrimoniais)  não devem ser confundidos.

 

Em ambos os casos, no entanto, percebem-se limitações do exercício desses direitos, porquanto, dados os parâmetros legais, as partes – organizador e autores – encontrar-se-ão regulados pelo contrato que regerá direitos e obrigações recíprocos.

 

Como qualquer contrato, urge seja encetado dentro dos pressupostos da boa-fé, do equilíbrio entre as partes e da racionalidade, além dos ditames legais neste estudo expostos.