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Saiba como evitar que a remessa de recursos ao exterior seja tributada pelo Imposto de Renda


Autor: Cristiane Schardosim Martins, OAB/RS 46.830


Recentemente, os brasileiros que remetem dinheiro para o exterior tiveram a notícia de que o Governo Federal não prorrogou a isenção do Imposto de Renda nas operações com valores superiores a R$ 20.000 por pessoa física e R$ 10.000,00 para operadoras de turismo ao mês por passageiro, prevista na Instrução Normativa n. 1.214/2011.

 

Todavia, esta isenção não estava prevista exclusivamente na referida Instrução Normativa, pois decorre do artigo 690 do Decreto n. 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda).

 

Assim, cada caso deve ser analisado de forma minuciosa para que se identifique se está amparada pela isenção do Regulamento do Imposto de Renda, podendo ser adotada medida administrativa ou mesmo judicial para tentar obter o benefício.