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Lei 10.233/2001 e o Código de Trânsito: transporte terrestre de cargas perigosas - O que é e quem pode transportar


Autor: Rodrigo Mizunski Peres, OAB/RS 40.579


A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, ao promover uma reestruturação no setor federal de transporte, estabeleceu, em seu artigo 22, inciso VII[1], que compete à ANTT regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias.

 

Baseado nas recomendações emanadas pelo Comitê de Peritos em Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, que são atualizadas periodicamente, e publicadas no Regulamento Modelo conhecido como ”Orange Book”, bem como no Acordo Europeu para o Transporte Rodoviário, o regulamento brasileiro do transporte rodoviário de produtos perigosos foi feito pela Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.

 

Assim, o transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento supramencionado, que especifica exigências detalhadas aplicáveis ao transporte rodoviário de produtos perigosos, estabelecendo prescrições referentes à classificação do produto, marcação e rotulagem das embalagens, sinalização das unidades de transporte, documentação exigida entre outras.

 

No que se refere à habilitação do condutor de veículo de transporte de cargas perigosas, este deverá ter a licença tipo “E”, com as as exigências do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro[2], a saber: ser maior de vinte e um anos, estar habilitado há o mínimo um ano na categoria “C”, não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses, bem como ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN (Curso de Movimentação de Cargas Perigosas ministrado pelo SEST-SENAT).

 

Incluída pela Lei 13.013/2015, que inseriu o art. 148-A no CTB[3], a exigência de submissão dos motoristas, a cada renovação, a exame toxicológico.

 

O não atendimento desses requisitos acarreta infração gravíssima com apreensão do veículo e multa, triplicada em seu valor (art. 162, III do CTB)[4].

 

 



[1] Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: (…)VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

[2] Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

        I - ser maior de vinte e um anos;

        II - estar habilitado:

        a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e

        b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;

        III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;

        IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

[3] Art. 148-A.  Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

[4] Art. 162. Dirigir veículo: (…)  III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:  Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;