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Justiça reconhece ilegalidade de cobrança do ECAD em Festas Juninas escolares


Tradicionalmente, como ocorre em todas as Escolas do Rio Grande do Sul, nos meses de junho e julho, há a organização e celebração de Festas Juninas, as quais consistem, indiscutivelmente em evento de divulgação da cultura popular brasileira, além de serem destinadas à confraternização entre todos aqueles que frequentam a instituição escolar, fazendo parte do seu calendário curricular com evidente intuito pedagógico e cultural.
 
Apesar disso, o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, impõe às Instituições de Ensino a cobrança e pagamento antecipado de taxa de direitos autorais, por aquilo que denomina e justifica como sendo execução pública de obras musicais, durante a realização das Festas Juninas
 
Entendendo ser ilegal e abusiva esta cobrança, a Gianelli Martins Advogados obteve, em favor de Mantenedora de instituição de Ensino de Educação Básica de Porto Alegre, o reconhecimento judicial, por meio de sentença, a impossibilidade da cobrança, pelo ECAD, da taxa de execução musical, para a realização de suas Festas Juninas, por violar as exceções previstas na Lei de Direitos Autorais.
 
Além deste importante reconhecimento, o ECAD ainda foi condenado à restituir, à Autora da ação, todas as taxas cobradas indevidamente, nos últimos 5 anos, relativamente à realização das suas Festas Juninas, devidamente corrigidas pelo IGP-M e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês.
 
De tal decisão, ainda cabe recurso, no entanto, tendo em vista o deferimento de tutela antecipada, em sede de sentença, o ECAD fica desde já impedido de efetuar as cobranças de direitos autorais relativas as festas juninas a serem promovidas pela Autora da Ação.
 
Luciano Escobar, OAB/RS 50.873