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STF conclui julgamento sobre concessão de isenção tributária a entidades beneficentes de assistência social


O STF concluiu nesta quinta-feira (2/3) o julgamento de um conjunto de ações que questionavam a possibilidade de lei ordinária tratar de requisitos para fins de concessão de isenção tributária às entidades beneficentes de assistência social.
 
Nas ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, o Plenário, convertendo-as em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), por maioria de votos, declarou inconstitucionais as exigências da Lei 9.732/1998 e dos dispositivos que modificaram e regulamentaram a Lei 8.212/1991, instituindo novas regras para o enquadramento das entidades beneficentes para fim de isenção de contribuições previdenciárias.
 
Foi concluído também, na última quinta-feira (23/2) o julgamento do RE 566622 em que, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". A referida decisão tem repercussão geral e deverá ser seguida pelos demais tribunais.
 
A Gianelli Martins Advogados atua em favor de entidades beneficentes, orientando e representando-as no atendimento à legislação, para fruição da referida isenção.
 
Bruna Braccini, OAB/RS 87.751